Liminar do juiz Marley Cunha Medeiros, da Vara da Fazenda Pública de Itororó, suspendeu os efeitos do Decreto da Câmara Municipal que tornava ficha-suja o prefeito de Itaju do Colônia, Padre Ednaldo Martins (PT). Os vereadores haviam rejeitado as contas do gestor relativas ao exercício de 2010, apesar de parecer favorável no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
A decisão judicial preserva o direito de o prefeito concorrer à reeleição em outubro desse ano. Para o advogado Wanderley Porto, a decisão da Câmara de Vereadores violou princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, resultando na ilegalidade do decreto reconhecida pelo Judiciário. “A Câmara não assegurou ao prefeito o direito de se defender no processo legislativo que culminou com a rejeição de suas contas”, explica.
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